O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) do IBAMA é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente e através dele é feito o controle de atividades com grande potencial de causar danos ao ambiente, flora, fauna e à saúde humana.

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É obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades descritas no Anexo I da Instrução Normativa n° 10 de maio de 2013.

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Para os empreendimentos que se enquadram classificações de contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06/2013) deve ser entregue anualmente o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP). No RAPP deverá conter informações específicas sobre o processo produtivo da empresa e os resíduos gerados durante esse processo.

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Com o CTF/APP realizado e estando com a entrega do RAPP em dia, poderá ser emitido trimestralmente o Certificado de Regularidade emitido pelo IBAMA. O Certificado de Regularidade pode ser cobrado em processos de licitações públicas, licenciamento ambiental, financiamentos e em alguns processos de certificação ambiental.